TERMOS DE SERVIÇO

ACEITAÇÃO DOS TERMOS DE SERVIÇO

OS SEGUINTES TERMOS E CONDIÇÕES (“TERMOS”) APLICAM-SE AO SEU USO DOS SITES DA EPIC GAMES, INC. E DE SUAS AFILIADAS (“EPIC”, “NÓS” “NOS”, “CONOSCO” OU “NOSSO(A)(S)”), INCLUSIVE QUALQUER CONTEÚDO, FUNCIONALIDADE, PRODUTOS E SERVIÇOS OFERECIDOS EM TAIS SITES (EM CONJUNTO, O “SITE”) OU ATRAVÉS DELES, SEJA COMO CONVIDADO OU USUÁRIO REGISTRADO. ESTES TERMOS TAMBÉM SE APLICAM AO USO DE OUTROS SERVIÇOS DA EPIC QUE EXIBAM OU INCLUAM ESTES TERMOS (“SERVIÇOS ADICIONAIS”). NESTES TERMOS, O SITE E OS SERVIÇOS ADICIONAIS SÃO DENOMINADOS, EM CONJUNTO, “OS SERVIÇOS”.

LEIA ESTES TERMOS COM ATENÇÃO ANTES DE COMEÇAR A USAR OS SERVIÇOS. AO UTILIZAR OS SERVIÇOS, VOCÊ ACEITA E CONCORDA EM ESTAR VINCULADO E RESPEITAR ESTES TERMOS DE SERVIÇO. CASO VOCÊ NÃO DESEJE CONCORDAR COM ESTES TERMOS DE SERVIÇO, VOCÊ NÃO DEVE USAR OS SERVIÇOS. GOSTARÍAMOS DE DESTACAR ESPECIALMENTE ALGUMAS CLÁUSULAS E POLÍTICAS E ALGUNS PROCEDIMENTOS IMPORTANTES NESTES TERMOS. AO ACEITAR ESTES TERMOS:

  1. Você também está concordando com outras regras e políticas da Epic que são expressamente incorporadas nestes Termos e fazem parte deles. Leia-os com atenção:
  1. Você e a Epic concordam em resolver controvérsias entre nós por meio de arbitragem individual (não em um tribunal). Acreditamos que o processo alternativo de resolução de controvérsias da arbitragem resolverá qualquer controvérsia de forma justa e mais rápida e eficiente em comparação a uma ação judicial formal. Explicamos o processo em detalhes, abaixo, mas colocamos esta parte primeiro (e em caixa alta) dada sua importância:

ESTES TERMOS CONTÊM UMA CLÁUSULA VINCULATIVA, DE ARBITRAGEM INDIVIDUAL E RENÚNCIA A AÇÃO COLETIVA. SE VOCÊ ACEITAR ESTES TERMOS, VOCÊ E A EPIC CONCORDAM EM RESOLVER CONTROVÉRSIAS POR MEIO DE ARBITRAGEM INDIVIDUAL E VINCULATIVA E RENUNCIAM AO DIREITO DE PROPOR AÇÃO JUDICIAL, SEJA INDIVIDUALMENTE OU COMO PARTE EM AÇÃO COLETIVA, E A EPIC CONCORDA EM PAGAR SEUS CUSTOS DE ARBITRAGEM POR TODAS AS CONTROVÉRSIAS CUJO VALOR SEJA DE ATÉ US$ 10.000 SE PROPOSTAS DE BOA-FÉ (CONSULTE ABAIXO).

PARA CELEBRAR O CONTRATO CRIADO POR ESTES TERMOS, VOCÊ DEVE SER LEGALMENTE MAIOR DE IDADE EM SEU PAÍS DE RESIDÊNCIA. VOCÊ É JURÍDICA E FINANCEIRAMENTE RESPONSÁVEL POR TODOS OS ATOS PRATICADOS PARA USO DO NOSSO SOFTWARE OU ACESSO A ELE, INCLUSIVE OS ATOS DE QUALQUER PESSOA QUE VOCÊ PERMITA ACESSAR SUA CONTA. VOCÊ DECLARA SER LEGALMENTE MAIOR DE IDADE, TER COMPREENDIDO E ACEITADO ESTES TERMOS (INCLUSIVE AS RESPECTIVAS CLÁUSULAS DE RESOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS). CASO VOCÊ SEJA MENOR DE IDADE, UM DE SEUS PAIS OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVE CONCORDAR COM ESTES TERMOS.

Além destes Termos, o software ou os serviços que são incluídos ou que de outra forma são disponibilizados a você através dos Serviços podem estar sujeitos a um contrato à parte entre você e a Epic, tais como contratos de licença de usuário final. Caso estes Termos apresentem inconsistência com os contratos, os contratos prevalecerão.

Aviso de Privacidade

Consulte nosso Aviso de Privacidade disponível no site https://www.epicgames.com/privacypolicy, que também rege seu uso dos Serviços, para compreender nossas práticas.

Alterações nos Termos de Serviço

Podemos atualizar esses Termos de tempos em tempos; verifique esta página regularmente para tomar conhecimento das alterações. Ao continuar a utilizar os Serviços após a publicação dos Termos revisados, você confirma que aceita as mudanças e concorda com elas.

Acesso aos serviços e Segurança da Conta

Poderemos remover ou alterar os Serviços, e qualquer serviço ou conteúdo relacionado, ou restringir o acesso (inclusive por meio de cancelamento, rescisão ou modificação ou suspensão de uma conta de usuário) para todos ou determinados usuários (inclusive você) sem aviso prévio e sem responsabilidade alguma perante você a nosso critério. Além disso, devido à sua localização geográfica, os Serviços ou alguns dos recursos, dos serviços ou do conteúdo dele podem não estar disponíveis para você. Não obstante qualquer disposição em contrário aqui, poderemos encerrar ou suspender o acesso aos Serviços com base na sua violação destes Termos.

Para acessar determinados Serviços, você forneça será solicitado a fornecer dados do registro ou outras informações e, para que você possa utilizar esses recursos, todas as informações fornecidas por você devem estar corretas, atuais e completas. De tempos em tempos, para acessar os Serviços ou determinados jogos, serviços ou funcionalidades, a Epic poderá exigir que alguns ou todos os usuários baixem software atualizado ou adicional. Os termos de uso desse software podem estar sujeitos a um contrato à parte entre você e a Epic.

Se você escolher ou se lhe for atribuído um nome de usuário, uma senha ou outra informação como parte dos nossos procedimentos de segurança, você deve tratar essas informações como confidenciais (exceto o nome de usuário) e não deve divulgá-las a outras pessoas. Você deve notificar imediatamente a Epic (pelo e-mail [email protected]) sobre o uso não autorizado do seu nome de usuário ou da sua senha ou sobre outras violações de segurança. Você deve tomar uma precaução especial ao acessar sua conta de um computador público ou compartilhado para que outras pessoas não possam visualizar ou registrar sua senha ou outras informações pessoais suas. Você só pode acessar os Serviços através da sua própria conta. Os usuários não são os proprietários de suas contas, e é proibida a oferta de presentes ou a transferência de contas ou chaves de acesso.

Reservamo-nos o direito de alterar o seu nome de exibição caso o consideremos ofensivo, enganoso, potencialmente violador de direitos de terceiros ou se você estiver inativo há mais de um ano.

Fotossensibilidade: Algumas pessoas podem reagir a determinadas imagens ou padrões visuais, incluindo luzes intermitentes (independentemente de terem uma condição ou historial diagnosticado). As reações podem ser reduzidas jogando numa sala bem iluminada, evitando jogar quando sonolento, vendo o jogo a partir de alguma distância ou numa tela menor e limitando a duração do uso.

Moderação de conteúdo

Para mais informações sobre práticas de moderação de conteúdo, acesse nossa Central de Segurança e Proteção.

Direitos de Propriedade Intelectual

Os Serviços, incluindo todos os seus recursos, conteúdo e funcionalidades, são de propriedade da Epic e de seus licenciadores ou outros fornecedores desse material e são protegidos pelas leis de direitos autorais, marcas comerciais, patentes e outras leis de direitos de propriedade ou propriedade intelectual dos Estados Unidos e internacionais.

Você está autorizado a usar os Serviços apenas para seu uso pessoal, não comercial ou para fins comerciais legítimos relacionados ao seu papel como cliente atual ou futuro da Epic. Exceto conforme disposto abaixo, você não está autorizado a copiar, modificar, criar obras derivadas de, exibir publicamente, executar publicamente, republicar ou transmitir qualquer material obtido através dos Serviços, ou excluir, ou alterar quaisquer avisos de direitos autorais, marca registrada ou outro avisos de direitos de propriedade de cópias de materiais dos Serviços. No entanto, se você estiver em conformidade com esses Termos, você está autorizado a usar, em outros lugares e em outros sites, uma cópia inalterada de partes do conteúdo que está disponível publicamente no site para o propósito limitado e não comercial de discutir sobre o referido conteúdo.

Você não está autorizado a reproduzir, vender ou explorar para quaisquer fins comerciais qualquer parte dos Serviços, acesso aos Serviços ou uso dos Serviços ou quaisquer serviços ou materiais disponíveis através dos Serviços. A Política de Conteúdo de Fãs da Epic rege o uso não comercial desse conteúdo.

Para fins de esclarecimento, as permissões anteriores são limitadas aos Serviços, e não são concedidos direitos com relação a quaisquer servidores, computadores ou bancos de dados associados aos Serviços.

Saldo de Conta da Epic, Faturamento e Pagamento

Conforme utilizado nesta Cláusula, se a sua residência principal for nos Estados Unidos da América, o termo “Epic” refere-se a “Epic Games, Inc.”; caso contrário, o termo “Epic” refere-se a “Epic Games Commerce GmbH” ou “Epic Games Entertainment International GmbH”, conforme indicado no contrato de usuário final referente ao produto ou serviço. TODOS OS ENCARGOS INCORRIDOS COM RELAÇÃO AOS SERVIÇOS E TODOS OS FUNDOS TRANSFERIDOS PARA O SALDO DA CONTA DA EPIC SÃO DEVIDOS COM ANTECEDÊNCIA E NÃO SÃO REEMBOLSÁVEIS NO TODO OU EM PARTE, INDEPENDENTEMENTE DA FORMA DE PAGAMENTO, EXCETO CONFORME EXPRESSAMENTE ESTABELECIDO NESTES TERMOS OU DETERMINADO POR LEI. Através dos Serviços, a Epic pode disponibilizar um serviço de saldo pré-pago (“Saldo de Conta da Epic”). Seu Saldo de Conta da Epic só pode ser usado para obter certos produtos e serviços oferecidos pela Epic (exceto na Epic Store disponível no site http://www.epicgamesstore.com). Para acessar o Saldo de Conta da Epic, você poderá ser solicitado a fornecer dados do registro, inclusive, sem limitação, uma forma de pagamento (definida abaixo) e o respectivo endereço de faturamento. A Epic poderá lhe oferecer a possibilidade de usar as seguintes formas de pagamento para transferir fundos pré-pagos ao seu Saldo de Conta da Epic: cartão de crédito, cartão de pagamento pré-pago, código promocional ou qualquer outra forma de pagamento, conforme especificado pela Epic (“Forma de Pagamento”). O código promocional fornecido a você pela Epic para uso como Forma de Pagamento poderá estar sujeito a termos e condições adicionais associados a uma promoção ou oferta, ou a um cupom. Quando você fornece uma Forma de Pagamento para Epic para uso com relação ao Saldo de Conta da Epic, você declara para a Epic que você é o usuário autorizado da Forma de Pagamento, e você autoriza a Epic a cobrar da sua forma de pagamento quaisquer fundos de Saldo de Conta da Epic ou outra taxas incorridas por você. Caso seu uso do Saldo de Conta da Epic esteja sujeito a impostos sobre vendas ou outros impostos, a Epic também poderá cobrar esses impostos de você. Você é responsável por todos os usos do seu Saldo de Conta da Epic, incluindo todos os impostos incidentes e todas as compras realizadas por você ou por qualquer outra pessoa que esteja usando seu Saldo de Conta da Epic.

Dentro de um período de 24 (vinte e quatro) horas, o valor total armazenado no seu Saldo da Conta Epic mais o valor total gasto fora do seu Saldo de Conta da Epic, no total, não poderá ser superior a US$ 2.000 ou ao seu equivalente na sua moeda local. A Epic reserva-se o direito de alterar, modificar ou impor limites de uso ao seu Saldo de Conta da Epic a qualquer momento, a exclusivo critério dela.

Os fundos do seu Saldo de Conta da Epic não constituem um direito de propriedade pessoal e não têm valor fora dos Serviços. Se você for reembolsado por um item comprado usando fundos do seu Saldo de Conta da Epic, a Epic devolverá os fundos ao seu Saldo de Conta da Epic. Os fundos do Saldo de Conta da Epic são intransferíveis para outra pessoa e não acumulam juros.

A Epic reserva-se o direito de suspender ou encerrar o seu Saldo de Conta da Epic se, após investigação, a Epic concluir, a exclusivo critério dela, que você usou indevidamente o Saldo de Conta da Epic, realizou transações não autorizadas com o Saldo de Conta da Epic da conta de outro usuário, ou usou o Saldo de Conta da Epic para realizar alguma atividade fraudulenta ou de outra forma ilegal. Caso seu Saldo de Conta da Epic seja encerrado ou suspenso de acordo com estes Termos por outras razões que não sejam atividades fraudulentas ou outras atividades ilegais, a Epic devolverá o seu Saldo de Conta da Epic remanescente deduzido de quaisquer encargos, taxas ou outros valores devidos à Epic. Caso contrário, os Saldos de Conta da Epic não são reembolsáveis e não são resgatáveis por dinheiro ou valor monetário da Epic ou de qualquer outra pessoa física ou jurídica. Os Saldos de Conta da Epic que forem considerados bens não reclamados podem ser entregues à autoridade competente, conforme determinado por lei.

Usos Proibidos

Você pode usar os Serviços apenas para fins legais e de acordo com estes Termos de Serviço. Você concorda em não acessar ou usar os Serviços para qualquer finalidade que seja ilegal ou além do escopo do uso pretendido dos Serviços (a exclusivo critério da Epic).

Contribuições do Usuário

Os Serviços contêm vários fóruns, redes e outros recursos interativos que lhe permitem postar, enviar, publicar, exibir ou transmitir para a Epic e para outros usuários (“Postar”) conteúdo ou materiais (“Contribuições do Usuário”) nos Serviços ou através deles.

Todas as Contribuições do Usuário devem estar em conformidade com os seguintes padrões de conteúdo: As Contribuições do Usuário não devem ser ilegais, fraudulentas, enganosas, obscenas, ameaçadoras, difamatórias, invasivas quanto à privacidade, violadoras dos direitos de propriedade intelectual ou, de outra forma, lesivas a terceiros ou censuráveis, e não devem conter ou consistir em vírus de software, solicitação comercial, correntes, correspondências em massa, ou qualquer forma de “spam”.

Qualquer contribuição de usuário que você Postar será considerada não confidencial e não proprietária, e você concede à Epic um direito não exclusivo, livre de royalties, perpétuo, irrevogável e totalmente sublicenciável para usar, copiar, reproduzir, modificar, adaptar, publicar, traduzir, criar obras derivadas de, distribuir e exibir essa contribuição do usuário em todo o mundo em qualquer mídia, sendo que a Epic só compartilhará as informações pessoais que você fornecer de acordo com a Política de Privacidade da Epic.

Você declara e garante que possui ou controla de outra forma todos os direitos sobre as Contribuições do Usuário que você Postar no momento da Postagem; que as Contribuições do Usuário são precisas e não fraudulentas ou enganosas; e que as contribuições do usuário não violam estes Termos ou os direitos (direitos de propriedade intelectual ou não) de qualquer terceiro, e não causarão lesão a qualquer pessoa física ou jurídica. Você compreende que suas contribuições do usuário podem ser copiadas por outros usuários de serviços e discutidas dentro e fora dos Serviços e, se você não tiver o direito de enviar Contribuições do Usuário para tal uso, você poderá ser responsabilizado por isso. A Epic não assume responsabilidade alguma por qualquer conteúdo Postado por você ou terceiros.

A Epic tem o direito, mas não a obrigação, de monitorar e editar ou remover quaisquer Contribuições do Usuário. A Epic também tem o direito de encerrar seu acesso a todos os Serviços ou parte deles por qualquer ou nenhuma razão, incluindo, sem limitação, qualquer violação destes Termos. A Epic poderá exercer esses direitos a qualquer momento, sem aviso prévio ou responsabilidade perante você ou terceiros.

Uso de Links

Você poderá inserir links para partes publicamente disponíveis dos Serviços se você o fizer de forma justa e que não prejudique ou tire proveito de nossa reputação, mas não deve estabelecer um link de forma a sugerir nenhuma forma de associação, aprovação ou endosso da nossa parte. Os Serviços não devem ser enquadrados em qualquer outro site ou serviço. Reservamo-nos o direito de retirar a permissão de uso de link sem aviso prévio.

Caso os Serviços contenham links para outros sites e recursos fornecidos por terceiros, esses links são fornecidos apenas para sua conveniência. Não temos controle sobre o conteúdo desses sites ou recursos, e não assumimos responsabilidade alguma por eles ou por perdas ou danos decorrentes do seu uso deles.

Isenções e Limitação de Responsabilidade

Nada nestes Termos prejudicará os direitos legais que você possa ter como consumidor dos Serviços. Alguns países, estados, províncias ou outras jurisdições não permitem a exclusão de certas garantias ou a limitação da responsabilidade, conforme indicado nesta seção, de modo que os termos abaixo podem não ser totalmente aplicáveis a você. Em vez disso, em tais jurisdições, as exclusões e limitações abaixo devem ser aplicadas apenas conforme permitido pelas leis de tais jurisdições.

Os Serviços e todos os conteúdos, informações, materiais, produtos (incluindo software) e outros serviços incluídos ou de outra forma disponibilizados a você através dos Serviços são fornecidos pela Epic “no estado em que se encontram” e “conforme disponíveis”. A Epic não fornece declarações ou garantias de qualquer tipo, sejam elas expressas ou implícitas, quanto ao funcionamento dos Serviços, ou às informações, ao conteúdo, aos materiais, aos produtos (incluindo software) ou a outros serviços incluídos ou de outra forma disponibilizados a você através dos Serviços. Você concorda expressamente que seu uso dos Serviços é feito por sua conta e risco. Na máxima extensão permitida por lei, a Epic nega todas as garantias, expressas ou implícitas, incluindo, sem limitação, garantias implícitas de comercialização e adequação a um propósito específico. A Epic não garante que os Serviços, as informações, o conteúdo, os materiais, os produtos (incluindo software) ou outros serviços incluídos ou de outra forma disponibilizados a você através dos Serviços, servidores da Epic ou comunicações eletrônicas enviadas pela Epic estejam livres de vírus ou outros componentes nocivos.

Na máxima extensão permitida por lei, a Epic não será responsável por lucros cessantes ou por indenização por danos indiretos, incidentais, punitivos, especiais ou consequentes decorrentes destes Termos ou a eles relacionados. Além disso, na máxima extensão permitida por lei, a responsabilidade agregada da Epic decorrente destes Termos ou relacionada a eles não excederá os valores totais que você tiver pago (se houver) à Epic nos termos deste Contrato durante os 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao eventos que tenham ensejado essa responsabilidade. Essas limitações e exclusões com relação a indenização são aplicáveis mesmo se alguma tutela deixar de oferecer a indenização adequada.

Indenização

Esta seção só é aplicável na medida permitida pela lei aplicável. Caso você seja proibido por lei de assumir a obrigação de indenização abaixo, você assume, na medida permitida por lei, toda a responsabilidade por todas as reivindicações, demandas, ações, perdas, responsabilidades e despesas (incluindo honorários advocatícios e de testemunhas especialistas, e custas) que são o objeto da obrigação de indenização abaixo.

Você concorda em defender, indenizar e isentar a Epic, suas afiliadas e seus licenciadores, e seus respectivos diretores, conselheiros, funcionários, contratados, agentes, licenciadores e fornecedores quanto a quaisquer reclamações, responsabilidades, danos, condenações, indenizações, perdas, custos, despesas ou taxas (incluindo honorários advocatícios) resultantes de suas contribuições do usuário ou violação destes Termos.

Lei Regente e Foro

Qualquer controvérsia ou reivindicação por você decorrente destes Termos ou a eles relacionada será regida pela lei da Carolina do Norte, não sendo consideradas as respectivas regras para eleição de foro. Em caso de controvérsias consideradas não sujeitas a arbitragem individual vinculativa, conforme previsto na seção imediatamente abaixo, você e a Epic concordam em se submeter à competência exclusiva do Tribunal Superior do Condado de Wake, Carolina do Norte, ou, havendo competência do tribunal federal, o Tribunal Distrital dos Estados Unidos para o Distrito Leste da Carolina do Norte. Você e a Epic concordam em renunciar ao direito à propositura de exceção de incompetência de jurisdição, foro ou forum non conveniens desses tribunais (sem afetar os direitos de uma ou outra parte de levar o processo ao tribunal federal, se permitido), bem como qualquer direito a julgamento por júri. A Convenção sobre Contratos para a Venda Internacional de Ben não se aplicará. Qualquer lei ou regulamento que afirme que o conteúdo de um contrato será interpretado contra o responsável por sua elaboração não se aplicará a estes Termos. Esta subcláusula será interpretada da forma mais ampla possível de acordo com a lei.

Arbitragem Individual Vinculativa; Renúncia a Ações Coletivas

LEIA ESTA SEÇÃO COM ATENÇÃO. ELA AFETA SEUS DIREITOS, INCLUSIVE O SEU DIREITO DE PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL. NÃO HAVERÁ JUÍZO OU JURI EM CASO DE ARBITRAGEM; OS PROCEDIMENTOS DE DESCOBERTA E OS DIREITOS DE APELAÇÃO SÃO MAIS RESTRITOS EM ARBITRAGEM DO QUE NOS PROCESSOS JUDICIAIS.

A maioria das questões pode ser resolvida de forma rápida e amigável entrando em contato com o suporte ao jogador da Epic em https://www.epicgames.com/customer-service. Mas entendemos que às vezes há controvérsias que não podem ser facilmente resolvidas pelo suporte ao jogador. Esta Seção explica como você e a Epic concordam em resolver essas controvérsias, inclusive (quando aplicável) por meio de arbitragem individual vinculativa.

A arbitragem é um procedimento alternativo de resolução de controvérsias que nos permite resolver problemas sem a formalidade de um processo judicial. A controvérsia entre você e a Epic é submetida a um árbitro neutro (não um juiz ou júri) para obtenção de uma decisão justa e rápida. A arbitragem é mais eficiente para você e para a Epic.

Controvérsias relacionadas ao Contrato de Licença de Usuário Final da Epic (End User License Agreement, “EULA”): Se você concordou com o Contrato de Licença de Usuário Final da Epic (“EULA”), “Controvérsias”, como esse termo é definido no EULA, serão resolvidas conforme previsto no EULA, incluindo a seção “Arbitragem Individual Vinculativa” do EULA. Os termos de resolução de controvérsias abaixo aplicam-se a controvérsias decorrentes exclusivamente destes Termos e não a produtos ou serviços regidos por um EULA.

Controvérsias relacionadas a estes Termos: Se você tem um problema relacionado a estes Termos e não concordou com o EULA da Epic, aplicam-se os termos de resolução de controvérsias abaixo.

1. Resolução Informal.

Se você tem um problema que nosso serviço de atendimento ao cliente não possa resolver, antes de iniciar a arbitragem, Você e a Epic concordam em tentar resolver a controvérsia informalmente para nos ajudar a obter uma resolução e controlar os custos para ambas as partes. Você e a Epic concordam em fazer um esforço de boa-fé para negociar a controvérsia entre nós por pelo menos 30 dias (“Resolução Informal”). Essas negociações informais terão início no dia em que você ou a Epic receber um Aviso de uma Controvérsia por escrito de acordo com estes Termos.

Você enviará seu Aviso de Controvérsia para a Epic Games, Inc., Legal Department, ATTN: NOTICE OF DISPUTE [DEPARTAMENTO JURÍDICO, EM ATENÇÃO A: Aviso de Controvérsia], Box 254, 2474 Walnut Street, Cary, North Carolina, 27518, EUA, contendo seu nome, o nome da conta que você use, seu endereço, como entrar em contato com você, qual o seu problema e o que você deseja que a Epic faça. Se a Epic tiver uma controvérsia com você, a Epic enviará nosso Aviso de Controvérsia para seu endereço de e-mail registrado e o endereço de faturamento que você tenha nos fornecido. O Aviso de Controvérsia enviado por qualquer uma das partes deverá incluir nome, endereço e outras informações de contato do remetente, uma descrição da Controvérsia (incluindo quaisquer nomes de contas pertinentes) e qual resolução para a Controvérsia está sendo buscada. Todos os prazos prescricionais aplicáveis serão considerados prorrogados a partir do dia em que um de nós enviar um Aviso de Controvérsia em conformidade ao outro. Nem você nem a Epic poderá iniciar um processo de arbitragem sem antes ter enviado o respectivo Aviso de Controvérsia e completado o período de Resolução Informal. Em caso de discordância sobre o envio de um Aviso de Controvérsia em conformidade ou sobre a instauração de uma arbitragem sem a conclusão da Resolução Informal, a parte prejudicada por essa falha poderá recorrer aos tribunais estaduais do Condado de Wake, Carolina do Norte, EUA, ou, se houver jurisdição federal, ao Tribunal Distrital dos Estados Unidos do Distrito Leste da Carolina do Norte, para impedir que a arbitragem prossiga até que a Resolução Informal seja concluída e para ordenar que a parte que não seguiu o processo de Resolução Informal reembolse a outra parte por quaisquer honorários e custos de arbitragem já incorridos. Tanto a Epic quanto você concordam com a jurisdição dos referidos tribunais para esse fim.

Se você residir na União Europeia (“UE”), você também poderá ter o direito de propor a sua demanda à Plataforma de Resolução de Controvérsias On-line (Online Dispute Resolution, ODR) da Comissão Europeia. A ODR permite que os consumidores da UE resolvam controvérsias relacionadas à compra de bens e serviços sem processo judicial.

Se a controvérsia não for resolvida em Resolução Informal ou tribunal de pequenas causas (abaixo), você ou a Epic poderão iniciar uma arbitragem de acordo com estes Termos.

2. Tribunal de Pequenas Causas.

Em vez de usar a Resolução Informal, você e a Epic concordam que você poderá nos processar em tribunal de pequenas causas de sua escolha do condado onde você mora ou em Wake County, Carolina do Norte (se você atender aos requisitos do tribunal de pequenas causas). Esperamos que você tente primeiramente a Resolução Informal, mas você não é obrigado a fazê-lo antes de ir ao tribunal de pequenas causas.

3. Arbitragem Individual Vinculativa.

OS PROCESSOS DE ARBITRAGEM NESTA SEÇÃO SERÃO CONDUZIDOS APENAS INDIVIDUALMENTE.

Você e a Epic concordam que as controvérsias serão resolvidas por arbitragem individual vinculativa conduzida pela National Arbitration and Mediation (“NAM”), https://namadr.com, de acordo com as Regras e Procedimentos Abrangentes de Resolução de Controvérsias em vigor na ocasião em que a Controvérsia surgiu (as “Regras”), conforme modificadas por esses termos. O presente Contrato afeta o comércio interestadual e a aplicabilidade desta Cláusula será regida de forma substancial e procedimental pela Lei Federal de Arbitragem dos EUA (U.S. Federal Arbitration Act, “FAA”), 9 U.S.C. § 1, e seguintes, e a Lei Federal de Arbitragem.

Isso significa que você e a Epic concordam com um processo de resolução de controvérsias em que submetamos qualquer Controvérsia a um árbitro neutro (não um juiz ou júri) que tome a decisão final de resolver a Controvérsia. A NAM usa profissionais experientes para arbitrar controvérsias, o que ajuda você e a Epic resolver controvérsias de forma justa, porém de forma mais rápida e eficiente do que em um processo judicial. O árbitro pode conceder as mesmas tutelas a você individualmente que um tribunal poderia, mas apenas na medida necessária para a concessão do seu pedido individual.

A decisão do árbitro é definitiva, exceto para uma revisão pelos tribunais nos termos da Lei Federal de Arbitragem dos EUA, e poderá ser aplicada como qualquer outra sentença ou decisão judicial.

3.1 Controvérsias que Concordamos em Arbitrar:

Você e a Epic concordam em submeter todas as controvérsias entre você e a Epic à arbitragem individual. “Controvérsia” refere-se a qualquer disputa, reivindicação ou controvérsia (exceto as especificamente excluídas abaixo) entre você e a Epic com relação ao seu uso ou à sua tentativa de uso de produtos ou serviços da Epic e produtos e serviços da Epic em geral, incluindo, sem limitação, a validade, a aplicabilidade ou o escopo desta seção de Arbitragem Individual Vinculativa.

Você e a Epic concordam em arbitrar todas as Controvérsias, independentemente de a Controvérsia ser baseada em contrato, lei, regulamento, portaria, ato ilícito (incluindo fraude, declaração falsa, induzimento fraudulento, ou negligência), ou qualquer outra teoria legal ou baseada em equidade.

As seções de Resolução Informal e Arbitragem não se aplicam a (1) ações individuais em tribunal de pequenas causas; (2) busca de ações de execução através de uma agência governamental se a lei permitir; (3) uma demanda ou tutela ao abrigo do Regulamento Geral de Proteção de Dados da UE; (4) uma ação para manter ou impor alguma decisão de arbitragem prévia; (5) O direito da Epic de buscar medidas cautelares contra você em um tribunal para preservar o status quo enquanto uma arbitragem prossegue; (6) alegações de pirataria, criação, distribuição ou promoção de fraudes, e violação de propriedade intelectual, e (7) a aplicabilidade da cláusula de Renúncia a Ação Coletiva, abaixo.

Você e a Epic concordam que se uma controvérsia for sujeita a arbitragem ao abrigo destes Termos, ela será decidida pelo árbitro e não por um tribunal.

3.2 Procedimento de Arbitragem:

Você ou a Epic poderá iniciar um processo de arbitragem sobre quaisquer Controvérsias não resolvidas pela Resolução Informal ao protocolar uma “Solicitação de Arbitragem” junto à NAM em conformidade com as Regras. As instruções para protocolar uma Solicitação de Arbitragem com a NAM estão disponíveis no seu site ou por e-mail enviado à NAM em [email protected]. Você enviará uma cópia de quaisquer Solicitações de Arbitragem para a Epic Games, Inc., Legal Department, ATTN: ARBITRATION OF DISPUTE [Departamento Jurídico, Em atenção a: ARBITRAGEM DE CONTROVÉRSIA], Box 254, 2474 Walnut Street, Cary, North Carolina, 27518, EUA. A Epic enviará quaisquer Solicitações de Arbitragem para o seu endereço de e-mail registrado e o endereço de faturamento que você tenha nos fornecido.

A arbitragem será conduzida por um único árbitro. Tanto Você quanto a Epic concordam que a arbitragem será realizada em língua inglesa e que o árbitro será vinculado por estes Termos.

Caso seja necessária uma audiência pessoalmente, a audiência será realizada em Wake County, Carolina do Norte, ou onde você reside; você escolhe.

O árbitro (não um juiz ou júri) resolverá a controvérsia. A menos que você e a Epic concordem em contrário, qualquer decisão ou sentença incluirá uma declaração por escrito afirmando a decisão de cada demanda e o fundamento da sentença, incluindo as conclusões de fato e de direito essenciais do árbitro.

O árbitro só poderá conceder tutelas com base em lei ou equidade que sejam requeridas por você ou pela Epic para satisfazer uma das nossas demandas individuais (que o árbitro concluir que estejam comprovadas por provas satisfatórias). Até o limite máximo permitido pela legislação aplicável, o árbitro não poderá proferir sentença contra a Epic com relação a qualquer pessoa que não seja você.

A decisão ou sentença poderá ser aplicada como decisão final por qualquer tribunal competente ou, se aplicável, poderá ser feito pedido ao tribunal para homologar a sentença e uma ordem de execução.

3.3 Taxas e Localização da Arbitragem:

Se você iniciar a arbitragem, você deverá pagar a taxa de protocolização da NAM necessária para arbitragens do consumidor.

Em algumas situações, a Epic ajudará com suas taxas para (esperamos) nos levar a uma resolução de forma rápida e justa:

Se a controvérsia envolver US$ 10.000 ou menos, a Epic arcará com todas as taxas de protocolização da NAM, incluindo as taxas que você teria sido obrigado a pagar.

Caso o disposto acima não seja aplicável a você, mas você demonstrar que as taxas de protocolização de arbitragem serão proibitivos em comparação com os custos de litígio, a Epic pagará a parte dos seus custos da NAM tanto quanto o árbitro considerar necessário para evitar que a arbitragem seja de custo proibitivo (em comparação com o custo do litígio).

Para fins de cálculo de danos nos termos deste parágrafo, as reivindicações semelhantes apresentadas por vários reclamantes representados pelo mesmo advogado ou por um advogado coordenado serão agregadas. Em outras palavras, se vinte pessoas representadas pelo mesmo advogado ou por um advogado coordenado solicitarem US$ 1.000 cada, isso será tratado, para fins desta seção, como uma reivindicação que pleiteia US$ 20.000.

Mesmo que a decisão da arbitragem seja em favor da Epic, e a lei aplicável ou as Regras da NAM permitam que a Epic busque ressarcimento de você pela nossa parte das taxas gastas com a NAM, não faremos tal solicitação.

A assistência de taxa oferecida acima depende de você propor a demanda arbitral de “boa-fé”. Se o árbitro considerar que você propôs uma demanda arbitral contra a Epic para um propósito indevido, leviano, ou sem uma investigação pré-arbitral suficiente sobre os fatos ou a lei aplicável, o pagamento de todas as taxas será regido pelas Regras.

As taxas de protocolização que a Epic concorda em pagar nos termos dessa cláusula não incluem os honorários advocatícios e os custos e tais honorários e custos da NAM não são contados ao se determinar o quanto envolve uma controvérsia.

A Epic não solicitará honorários advocatícios ou despesas de você em qualquer arbitragem, mesmo que a lei ou as Regras da NAM nos dê direito a fazê-lo. Se você optar por ser representado por um advogado, você pagará os honorários e custos de seus próprios advogados, a menos que a lei aplicável preveja o contrário.

3.4 Proposituras Coordenadas

Se forem enviados 25 ou mais Avisos de Controvérsia que apresentem reivindicações semelhantes e tenham o mesmo advogado ou um advogado coordenado, eles serão considerados “Casos Coordenados” e serão tratados como propositura em massa ou propositura de casos múltiplos de acordo com as Regras, se e na medida em que os Casos Coordenados forem submetidos à arbitragem conforme estabelecido neste Contrato. A Epic ou você poderá informar a outra parte sobre sua convicção de que os casos são Casos Coordenados, e as disputas sobre se um caso ou casos atendem à definição contratual de “Casos Coordenados” serão decididas pelo órgão responsável pela arbitragem como uma questão administrativa. A Solicitação de Arbitragem em Casos Coordenados somente deverá ser submetida ao árbitro conforme permitido pelo processo indicativo estabelecido abaixo. A Epic pagará apenas a sua parte das taxas de arbitragem para Casos Coordenados apresentados em arbitragem; os requerentes serão responsáveis por sua parte dessas taxas. Os prazos prescricionais aplicáveis serão prorrogados para as reivindicações apresentadas em um Caso Coordenado a partir do momento em que um Aviso de Controvérsia em conformidade tiver sido recebido por uma parte até que, nos termos deste Contrato, o Caso Coordenado seja submetido à arbitragem ou, conforme previsto abaixo, ao tribunal.

Uma vez que o advogado nos Casos Coordenados tenha informado a Epic que todos ou substancialmente todos os Avisos de Controvérsia foram fornecidos para esses casos, os advogados das partes deverão conversar de boa-fé sobre o número de casos que devem prosseguir na arbitragem como “indicativos”, para permitir que cada lado tenha uma oportunidade razoável de testar os méritos de seus argumentos. Se os advogados das partes não concordarem com o número de casos “indicativos”, um número par deverá ser escolhido pelo árbitro como uma questão administrativa (ou, a critério do árbitro, por um árbitro do processo). Os fatores que o árbitro poderá considerar ao decidir quantos julgamentos indicativos serão ordenados incluem a complexidade da controvérsia e as diferenças nos fatos ou nas leis aplicáveis entre os vários casos. Uma vez que o número de processos indicativos for estipulado, por acordo ou pelo árbitro, cada parte deverá selecionar metade desse número entre os requerentes que forneceram Avisos de Controvérsia em conformidade, e somente os casos escolhidos poderão ser apresentados ao árbitro. Nenhum outro caso poderá ser apresentado até que essas questões consideradas como “indicativas” tenham sido concluídas, e a Epic Games não poderá ser obrigada a pagar nenhuma taxa associada a processos de arbitragem que não sejam aqueles permitidos a serem apresentados como “indicativos”. As partes reconhecem que a resolução de Casos Coordenados não selecionados como “indicativos” será atrasada devido a esse processo “indicativo”.

A menos que as partes concordem de outra forma, cada processo indicativo deverá ser atribuído a um árbitro diferente.

Somente os processos indicativos prosseguirão na arbitragem. Após a conclusão de todos os processos indicativos (ou antes, se os advogados dos requerentes e a Epic concordarem), as partes deverão se envolver em uma única mediação de todos os Casos Coordenados restantes, com cada parte pagando metade da taxa de mediação aplicável. A Epic e o advogado dos requerentes deverão chegar a um acordo sobre um mediador no prazo de 30 dias após a conclusão do último processo indicativo. Se os advogados da Epic e dos requerentes não chegarem a um acordo sobre um mediador no prazo de 30 dias, o árbitro nomeará um mediador como uma questão administrativa. A Epic e o advogado dos requerentes cooperarão com o objetivo de garantir que a mediação seja programada o mais rápido possível depois que o mediador for nomeado.

Se a mediação não produzir uma resolução global, essa exigência de arbitragem não se aplicará mais a Controvérsias que sejam objeto de Casos Coordenados para os quais um Aviso de Controvérsia em conformidade tenha sido recebido pela outra parte, mas que não tenham sido resolvidos com processos indicativos. Esses processos somente poderão ser instaurados nos tribunais estaduais do Condado de Wake, Carolina do Norte, EUA, ou, se houver jurisdição federal, no Tribunal Distrital dos Estados Unidos para o Distrito Leste da Carolina do Norte, e você consente, como parte do Contrato, com o foro desses casos exclusivamente nesses tribunais. Nada neste parágrafo deverá ser interpretado como uma proibição para você ou Epic de remover um caso do tribunal estadual para o federal se a remoção for permitida pela lei aplicável. Na medida em que você estiver fazendo valer as mesmas reivindicações que outras pessoas e for representado por um advogado comum ou coordenado, você concorda em renunciar a qualquer objeção de que a junção de todas essas pessoas seja impraticável. Se uma Controvérsia anteriormente arbitrável for levada ao tribunal, os requerentes poderão buscar tratamento de classe, mas, na medida máxima permitida pela lei aplicável, as classes buscadas poderão incluir apenas os requerentes nos Casos Coordenados que forneceram Avisos de Controvérsia em conformidade. Qualquer parte poderá contestar a certificação de classe em qualquer estágio do litígio e em qualquer base disponível. Os tribunais estaduais do Condado de Wake, Carolina do Norte, EUA, ou, se houver jurisdição federal, o Tribunal Distrital dos Estados Unidos para o Distrito Leste da Carolina do Norte, terão autoridade para aplicar esse processo indicativo e poderão proibir o ajuizamento de ações ou demandas de arbitragem que não estejam em conformidade com ele. Você consente com a jurisdição de tais tribunais para esse fim.

3.5 Aviso e Propositura.

Caso uma Controvérsia deva ser arbitrada, você ou a Epic deverá iniciar a arbitragem da Controvérsia no prazo de 2 (dois) anos a partir do surgimento da Controvérsia pela primeira vez. Caso a lei aplicável exija que você proponha uma demanda referente a uma Controvérsia num prazo menor que dois anos após o surgimento da primeira Controvérsia, você deve iniciar a arbitragem nesse prazo menor. A Epic recomenda que você nos comunique a Controvérsia o mais rápido possível para que possamos trabalhar para resolvê-la. A falta de notificação tempestiva impede todas as demandas.

3.6 Continuação em Vigor.

O processo de resolução de controvérsias estabelecido nesta seção de Arbitragem Individual Vinculativa sobrevive a qualquer rescisão desses Termos ou à oferta de serviços da Epic para Você.

3.7 Alterações Futuras de Termos.

Embora a Epic possa alterar estes Termos a seu critério, a Epic não tem o direito de alterar os termos de arbitragem ou as regras aqui especificadas em relação a qualquer Controvérsia, após o surgimento da Controvérsia, se tal alteração tornar o processo de arbitragem menos favorável para a parte reclamante. Se os procedimentos alterados são menos favoráveis ao reclamante é uma questão a ser decidida pelo árbitro e, se vários reclamantes estiverem tramitando como Casos Coordenados, a aplicabilidade dos termos revisados aos Casos Coordenados será decidida pelo árbitro como uma questão processual.

4. Renúncia a Ação Coletiva.

Na máxima extensão permitida por lei, a decisão de arbitrar é a mesma para qualquer caso não sujeito à exigência de arbitragem (exceto na medida limitada discutida acima para Casos Coordenados). Você e a Epic comprometem-se a apresentar apenas controvérsias individualmente e a não:

buscar propor, ajuizar ou participar de ação coletiva ou representativa, arbitragem coletiva ou de classe, ou qualquer outra ação em que outra pessoa física ou jurídica aja em caráter representativo (por exemplo, ações privadas iniciadas pelo procurador-geral); ou

consolidar ou combinar processos individuais ou permitir que outro árbitro o faça sem o consentimento expresso de todas as partes nestes Termos e todas as outras ações ou arbitragens.

5. Independência entre as Cláusulas.

Se alguma disposição desta Seção for considerada inválida, inaplicável ou ilegal, você e a Epic concordam que a disposição será removida, e o restante destes Termos permanecerá em vigor e será interpretado como se a disposição removida não tivesse sido incluída. A única exceção é que, caso a proibição de arbitragem em Ação Coletiva seja considerada inválida, inaplicável ou ilegal, você e a Epic concordam que ela não será removida; toda esta Seção 13, exceto a Seção 13.4 (a Renúncia de Ação Coletiva) será anulada e inaplicável e qualquer controvérsia será resolvida em tribunal, respeitados o foro e a escolha das cláusulas especificados nestes Termos. Em hipótese alguma a arbitragem será conduzida com base em ação de classe sem o expresso consentimento da Epic.

Idioma

Na máxima extensão permitida por lei, o idioma que rege estes Termos é a língua inglesa. É vontade expressa das partes que estes Termos e todos os documentos relacionados a eles tenham sido redigidos em língua inglesa. Qualquer tradução é fornecida para sua conveniência.

Renúncia e Independência das Cláusulas

Nenhuma renúncia a estes Termos pela Epic será considerada uma renúncia adicional ou contínua a tal termo ou condição ou a qualquer outro termo ou condição, sendo que, caso a Epic deixe de exigir o cumprimento de um direito ou disposição constante nestes Termos, isso não constituirá renúncia a tal direito ou disposição.

Se alguma disposição destes Termos for considerada por um tribunal competente como inválida, ilegal ou inaplicável, por qualquer motivo que seja, tal disposição será eliminada ou limitada ao mínimo, de modo que as disposições remanescentes destes Termos continuarão em pleno vigor e efeito.

Aviso e Procedimento para Reivindicações de Violação de Direitos Autorais

De acordo com a Lei Digital de Direitos Autorais do Milênio (Digital Millennium Copyright Act, “DMCA”) e outra lei aplicável, a Epic adotou uma política de rescindir, em circunstâncias apropriadas, conforme determinado pela Epic, o acesso de usuários ou titulares de contas que sejam considerados infratores recorrentes de direitos autorais de terceiros. A Epic também poderá, a seu exclusivo critério, limitar o acesso aos Serviços e/ou atualizar, transferir, suspender ou encerrar as contas de usuários que violem os direitos de propriedade intelectual de terceiros, independentemente de existência ou não de violação recorrente.

Se você acreditar que seu trabalho foi usado no Site ou em outros serviços de uma forma que constitua violação de direitos autorais, envie um Aviso da Suposta Violação (“Aviso de Violação da DMCA”) ao nosso agente de direitos autorais designado da seguinte forma:

Legal Department [Departamento Jurídico]

Epic Games Inc.

620 Crossroads Blvd.

Cary, NC 27518

Telephone: (919) 854-0070

E-mail: [email protected]

Inclua todas as seguintes informações no seu Aviso de Violação da DMCA:

  • Indique a obra protegida por direitos autorais que você alega ter sido violada. Se o seu Aviso de Violação da DMCA abranger várias obras, você poderá fornecer uma lista representativa de tais obras.
  • Indique o material que você alega estar em situação de violação, incluindo uma descrição da localização do material. Sua descrição deve ser suficiente para nos permitir localizar o material. Sempre que possível, inclua a URL da página da web onde o material esteja localizado.
  • Forneça seu nome completo, endereço de correspondência, número de telefone e (se disponível) endereço de e-mail.
  • Inclua a seguinte declaração no corpo do Aviso de Violação da DMCA:
  • Acredito, de boa-fé, que o uso do material não é autorizado pelo proprietário dos direitos autorais, por seu agente, ou pela lei. Declaro que as informações constantes neste Aviso de Violação da DMCA são precisas e, sob pena de falso testemunho, que sou o proprietário dos direitos autorais ou estou autorizado a agir em nome do proprietário dos direitos autorais.
  • Forneça sua assinatura eletrônica ou física.
  • Observe que, conforme a 17 U.S.C. 512 (f), se você conscientemente fizer uma declaração falsa de que o material ou a atividade está em situação de violação, você poderá ser responsabilizado por indenização, inclusive arcando com custas judiciais e honorários advocatícios, incorridos por nós ou por nossos usuários. Se você não tem certeza se o material ou a atividade que você está denunciando está em situação de violação, você poderá desejar entrar em contato com um advogado antes de nos enviar uma notificação.

Perguntas em geral

Para questões em geral, entre em contato conosco em unrealengine.com/contact.

Em cumprimento ao Artigo 13 da Lei de Serviços Digitais, a Epic designou a Epic Games Sweden, AB como sua representante legal na União Europeia.  As autoridades competentes da União Europeia podem entrar em contato com a Epic Games Sweden, AB em:

Epic Games Sweden, AB

Västgötagatan 2, Floor 6

118 28 Stockholm, Sweden

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Exigência de divulgação regulatória - Usuários ativos mensais da UE (atualizada em 16 de agosto de 2024)

A média mensal estimada de beneficiários ativos na União Europeia da Epic Games Store nos últimos seis meses foi de 14,9 milhões.

A média mensal estimada de beneficiários ativos na União Europeia do Epic Developer Community nos últimos seis meses foi de 432 mil.

A média mensal estimada de beneficiários ativos na União Europeia do Fab Marketplace nos últimos seis meses foi de 11 mil.

A média mensal estimada de beneficiários ativos na União Europeia do Unreal Engine Marketplace nos últimos seis meses foi de 450 mil.

Os usuários que acessaram mais de um dos serviços ou produtos da Epic em um determinado mês são contados como usuários de cada serviço ou produto.